Está em análise na Câmara Federal o projeto de lei 582/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera o Código Penal para incluir como circunstância agravante e como qualificador de homicídio o fato de alguém ter cometido um crime em razão da orientação sexual da vítima.
De acordo com a deputada, a medida pretende apenas assegurar o cumprimento do artigo 3º da Constituição, que estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
“O Estado brasileiro não tem conseguido implementar esses postulados constitucionais quando se refere à observância dos direitos e garantias fundamentais de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais em geral”, afirma Dalva Figueiredo. “Precisamos punir de forma mais rigorosa os atentados homofóbicos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e, substancialmente, com a dignidade humana”, completa.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, segue para votação em plenário.
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